Direito do Consumidor: atuando para o aprimoramento nas relações de consumo.

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O que é Direito do Consumidor?
O Direito do Consumidor regula as relações entre fornecedores (empresas, profissionais liberais, etc.) e consumidores (pessoas físicas ou jurídicas que adquirem produtos ou serviços para uso próprio, de sua família ou de terceiros).
Em resumo, é um conjunto de leis que visa proteger os direitos dos consumidores, buscando estabelecer uma relação de consumo mais justa e equilibrada.
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