Artigo – Isenção de Imposto de Renda
Artigo
Isenção do Imposto de Renda: Entenda seus direitos e como solicitar
Introdução:
A aposentadoria é um momento aguardado por muitos, porém, para aqueles que enfrentam doenças graves, a carga tributária pode se tornar um peso adicional. A legislação brasileira prevê a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas portadores de determinadas doenças, como forma de aliviar o ônus financeiro desses indivíduos e seus familiares. Neste artigo, vamos esclarecer quais são os requisitos para ter direito a essa isenção e como solicitar esse benefício.
Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda?
A Lei nº 7.713/88 concede a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas (tanto do INSS quanto de regimes próprios) que sofrem de doenças graves como:
- Molestia profissional;
- Tuberculose ativa;
- Alienação mental;
- Esclerose múltipla;
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cegueira;
- Hanseníase;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Doenças cardíacas graves;
- Doença de Parkinson;
- Espondilite Anquilosante;
- Nefropatia grave;
- Hepatopatia grave;
- Contaminação por radiação;
- Síndrome da Imonodeficiência adquirida.
- Doença de Paget
Como solicitar a isenção?
O pedido de isenção pode ser feito de forma administrativa, diretamente ao órgão responsável pelo pagamento do benefício (INSS, por exemplo). No entanto, em muitos casos, é necessário recorrer à via judicial para garantir o direito à isenção e à restituição dos valores pagos indevidamente.
Quais os benefícios da isenção?
Além da isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a partir da concessão do benefício, o aposentado ou pensionista tem direito à restituição dos valores pagos indevidamente desde o diagnóstico da doença ou da concessão do benefício previdenciário. Esse valor pode ser bastante significativo, dependendo do tempo em que o imposto foi pago indevidamente.
Quais os documentos necessários?
Para solicitar a isenção, é necessário apresentar os seguintes documentos (a lista pode variar de acordo com o órgão):
- Laudo médico atestando a doença;
- Comprovante de renda;
- Documentos pessoais;
- Comprovante de pagamento do Imposto de Renda.
Por que procurar um advogado?
A legislação sobre isenção do Imposto de Renda pode ser complexa, e o processo de solicitação pode envolver burocracia e demora. Um advogado especializado pode auxiliar na análise do caso, na elaboração da documentação necessária e na representação do cliente em todas as etapas do processo, aumentando as chances de sucesso.
Conclusão:
A isenção do Imposto de Renda é um direito garantido por lei para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves. Ao conhecer seus direitos e buscar a orientação de um profissional especializado, é possível garantir o recebimento desse benefício e ter mais tranquilidade financeira em um momento tão delicado.